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Imobiliária em Itapema

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO EM NOVOS PRÉDIOS

SANCIONADA LEI QUE PREV VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE USO PBLICO EM NOVOS PRDIOSFoi sancionada pela prefeita de Itapema, Nilza Simas (PSD), a lei que prevê a inclusão de vagas de estacionamento de uso público em prédios residenciais. O projeto foi aprovado na semana passada em segunda votação pela Câmara de Vereadores.
Agora a lei foi encaminhada para publicação, sendo o próximo passo a regulamentação, definindo as regras pra instalação das vagas. A regulamentação será feita por decreto, que ainda não tem data para ser publicado.

A lei autoriza a prefeitura a conceder benefícios fiscais às construtoras que incluírem vagas de estacionamento e uso público em seus projetos. Está inclusa a isenção de IPTU da área do estacionamento por cinco anos, e desconto de 50% depois desse período.

O estacionamento também fica isento de pagar ISS, que é o imposto sobre serviços, e taxa municipal de licença para execução de obras.

A ideia é aumentar a oferta de vagas de estacionamento nas ruas de Itapema, que assim como a maioria das cidades do Litoral de SC, tem problemas por falta de espaço.
 


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Fonte (www.nsctotal.com.br/colunistas/dagmara-spautz/itapema-sanciona-lei-que-preve-vagas-de-estacionamento-de-uso-publico-nos)