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SANCIONADA LEI QUE PREVÊ VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO EM NOVOS PRÉDIOS

Foi sancionada pela prefeita de Itapema, Nilza Simas (PSD), a lei que prevê a inclusão de vagas de estacionamento de uso público em prédios residenciais. O projeto foi aprovado na semana passada em segunda votação pela Câmara de Vereadores.
Agora a lei foi encaminhada para publicação, sendo o próximo passo a regulamentação, definindo as regras pra instalação das vagas. A regulamentação será feita por decreto, que ainda não tem data para ser publicado.

A lei autoriza a prefeitura a conceder benefícios fiscais às construtoras que incluírem vagas de estacionamento e uso público em seus projetos. Está inclusa a isenção de IPTU da área do estacionamento por cinco anos, e desconto de 50% depois desse período.

O estacionamento também fica isento de pagar ISS, que é o imposto sobre serviços, e taxa municipal de licença para execução de obras.

A ideia é aumentar a oferta de vagas de estacionamento nas ruas de Itapema, que assim como a maioria das cidades do Litoral de SC, tem problemas por falta de espaço.